Cap 01 - Estatuto dos Militares p2

A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar. Verdadeiro. Falso.

A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. Verdadeiro. Falso.

No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Verdadeiro. Falso.

A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade: Funcional. Pecuniário. Disciplinar. Penal.

O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Verdadeiro. Falso.

São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: o Presidente da República;. os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;. os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada.

O militar afastado do cargo ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. Verdadeiro. Falso.

São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político. Verdadeiro. Falso.

O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. Verdadeiro. Falso.

Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias. As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 20 (trinta) dias. As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 10 (trinta) dias. À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. Verdadeiro. Falso.

O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Comandante, conforme estabelecido em legislação específica. Verdadeiro. Falso.

Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica. Verdadeiro. Falso.

A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Verdadeiro. Falso.

O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica. Verdadeiro. Falso.

O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas. Verdadeiro. Falso.

Compete aos Comandantes das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas. Verdadeiro. Falso.

À Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Verdadeiro. Falso.