Cap 01 - Obrigações militares - Estatuto dos Militares p4

Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Verdadeiro. Falso.

O Poder Executivo fixará a duração das férias,inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Verdadeiro. Falso.

Compete aos Comandantes Militares regulamentar a concessão de férias. Verdadeiro. Falso.

A concessão de férias não é prejudicada. Por gozo anterior de licença para tratamento de saúde. Por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar. Pelo estado de guerra. Para que sejam cumpridos atos em serviço. Bem como não anula o direito àquela licença.

Os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos, nos seguintes casos: Em casos de interesse da segurança nacional. De manutenção da ordem. De extrema necessidade do serviço. De transferência para a inatividade. Para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave. Em caso de baixa a hospital.

Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de: núpcias: 8 (oito) dias;. luto: 8 (oito) dias;. instalação: até 10 (dez) dias. trânsito: até 30 (trinta) dias.

As férias e os afastamentos são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Verdadeiro. Falso.

As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontrem a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas. Verdadeiro. Falso.

Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Verdadeiro. Falso.

A licença pode ser: para tratar de interesse particular;. para tratamento de saúde de pessoa da família. para tratamento de saúde própria. para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

A remuneração do militar licenciado será regulada em legislação específica. Verdadeiro. Falso.

A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força. Verdadeiro. Falso.

Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. Verdadeiro. Falso.

A licença para tratar de assuntos particulares será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. Verdadeiro. Falso.

Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. Verdadeiro. Falso.

A licença para acompanhar cônjuge será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. Verdadeiro. Falso.

O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. Verdadeiro. Falso.

Para a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. Verdadeiro. Falso.

Não será concedida a licença para acompanhar cônjuge quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. Verdadeiro. Falso.

A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas. Verdadeiro. Falso.

A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer: Em caso de mobilização e estado de guerra;. Em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;. Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;. Para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força. Em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada. Verdadeiro. Falso.

A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada em cada Força. Verdadeiro. Falso.