Cap 11 - Execução Penal - Justiça e Disciplina p.1

No ordenamento jurídico brasileiro, existem os seguintes tipos de prisões: prisão decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado;. prisão civil, para o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;. prisão administrativa, para os casos de transgressão disciplinar militar e para os estrangeiros em situação irregular no país;. prisão provisória (ou cautelar).

São subespécies da prisão provisória (cautelar): prisão em flagrante. prisão preventiva. prisão temporária. prisão decorrente de sentença de pronúncia. prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível.

Na hipótese de alguma OM necessitar de apoio para captura de militares, tal solicitação deverá ser feita, inicialmente, por mensagem ao Comando do Distrito Naval da Área, obedecendo o seguinte: as solicitações, normalmente, só devem ser feitas após terem esgotado seus próprios meios;. pedidos deverão ser restritos à área de responsabilidade do Comando do Distrito Naval;.

Os pedidos de apoio policial ao Comando do Distrito Naval devem conter: posto ou graduação, número de corpo e nome completo do militar a ser capturado;. motivo da captura;. sinais particulares do militar, se houverem, que possam facilitar a identificação do mesmo. endereços atualizados em que o militar possa ser encontrado. dados complementares que possam auxiliar.

Caso o militar não venha a ser capturado dentro de 72 horas, as OM deverão complementar seus pedidos de captura por ofício, com cópia à DPMM/CPesFN e ao CIM, anexando uma fotografia do militar a ser capturado. Verdadeiro. Falso.

Seja qual for a espécie ou subespécie de prisão, via de regra, os militares, enquanto não perderem esta condição, têm a prerrogativa de cumpri-las somente em OM da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de se cumprir esta disposição, em OM de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência, conforme o Estatuto dos Militares. Verdadeiro. Falso.

A perda da condição de militar, seja pelo resultado de Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação ou por qualquer outro meio de exclusão do serviço ativo da MB, implica na imediata transferência do preso para o sistema prisional comum. Verdadeiro. Falso.

A prisão de militar por autoridade policial só poderá ser feita em caso de FLAGRANTE DELITO, ficando esta obrigada a apresentá-lo imediatamente à autoridade naval/militar mais próxima, só podendo retê-lo, na Delegacia ou Posto Policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Verdadeiro. Falso.

A quem Compete, por delegação da DGPM, a orientação técnica quanto aos procedimentos, no âmbito da MB, afetos à custódia dos militares submetidos à prisão?. DPMM. Comando do Distrito Naval.

A quem compete a supervisão da execução penal através dos Núcleos de Polícia Judiciária Militar, quando ativados?. DPMM. Comando do Distrito Naval.

Na hipótese de necessidade de encaminhamento do militar ao Presídio da Marinha (PM), há que se atentar, em especial, para a ausência de instalações adequadas no âmbito do PM para a execução dos regimes semi-aberto e aberto, e da impossibilidade de custódia dos militares com precedência hierárquica sobre o Diretor do PM. Verdadeiro. Falso.

Não sendo possível a utilização das instalações do Presídio Militar, o preso militar, exceto no caso de prisão disciplinar, será recolhido ao Grupamento de Fuzileiros Navais da área ou, na impossibilidade, à OM da MB mais próxima que disponha de instalações e meios para a custódia do militar. Verdadeiro. Falso.

Não sendo possível a utilização do PM e não sendo viável a manutenção do militar em OM da MB, poderá ser solicitado apoio às OM do Exército e da Aeronáutica mais próximas. Verdadeiro. Falso.

Diante de eventuais dificuldades apresentadas no sentido de serem utilizadas as instalações do Exército e da Aeronáutica, considerando que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros funcionam como Forças Auxiliares, poderá ser solicitado apoio destas Forças na localidade. Verdadeiro. Falso.

Na hipótese de total impossibilidade de cumprimento em áreas militares, o cumprimento da pena se dará em estabelecimento do sistema prisional comum, conforme o disposto no art. 61 do CPM. Verdadeiro. Falso.

Seja qual for o destino do militar preso, o Juízo responsável pela execução da pena deverá ser cientificado previamente sobre as transferências que porventura venham a ocorrer. As informações também devem ser enviadas à DPMM ou ao CPesFN, conforme o caso. Verdadeiro. Falso.

O civil, servidor ou não, deve cumprir pena privativa de liberdade, aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar (art. 62 do CPM). Verdadeiro. Falso.

Na hipótese de crime militar praticado em TEMPO DE GUERRA, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença (parágrafo único do art. 62 do CPM). Verdadeiro. Falso.

A prisão de civil, servidor ou não, em FLAGRANTE DELITO deverá observar o preconizado no Capítulo 10 destas Normas, devendo a OM onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (APF) estabelecer contato com a Delegacia Policial local a fim de verificar qual é o órgão policial regional responsável pela custódia provisória de presos e o procedimento a ser adotado, visando ao acerto dos detalhes para a apresentação do preso ao respectivo órgão competente. Verdadeiro. Falso.

Em caso de civil preso em flagrante na área do Com1°DN, pela prática de crime militar, após lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e realizado o exame sumário de saúde com emissão de atestado médico, a OM responsável pela prisão deverá apresentar o preso, devidamente escoltado, na Delegacia de Polícia local para confecção do Registro de Ocorrência de Recambiamento (RO de Encaminhamento) possibilitando a inclusão do preso no sistema penitenciário estadual. Verdadeiro. Falso.

A própria Delegacia de Polícia realizará os procedimentos administrativos necessários ao encaminhamento do preso ao estabelecimento prisional comum, onde permanecerá à disposição da Justiça Militar. Verdadeiro. Falso.

O exame sumário de saúde com emissão do atestado médico comprobatório das condições de saúde do preso deverá ser obtido, durante o expediente, no Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM) ou, após o seu término, no Hospital do Arsenal de Marinha, caso a OM não disponha de serviço de apoio médico que possa, a qualquer tempo, realizar o exame e emitir o atestado. Verdadeiro. Falso.

Na área do complexo do 1°DN, as ocorrências devem ser registradas na 1ª Delegacia de Polícia (Praça Mauá). Deverá ser feito prévio contato telefônico com a Delegacia local, a fim de verificar o horário adequado para encaminhamento do preso. Verdadeiro. Falso.

O preso civil deverá ser encaminhado com a seguinte documentação: duas cópias do Auto de Prisão em Flagrante;. nota de culpa expedida nos termos do Código de Processo Penal Militar;. cópia do ofício de comunicação da prisão ao Juiz Auditor competente e ao Ministério Público Militar;. Exame sumário de saúde.

A manutenção do preso em qualquer OM ou o encaminhamento do mesmo ao PM deve ocorrer por iniciativa do responsável pela lavratura do APF. Verdadeiro. Falso.

Para o recolhimento de qualquer preso é imprescindível a apresentação do documento legal que determinou a prisão. Verdadeiro. Falso.