Cap 11 - Execução Penal - Justiça e Disciplina p.2

A OM do militar será responsável pela escolta. de presos disciplinares que se fizerem necessárias. de recolhimento de presos das Delegacias e Presídios Civis. de condução de internos para audiências em órgãos externos. de captura de presos em cumprimento a Mandado Judicial. de captura consequente de processo de Deserção concluído.

O GptFN será responsável pela escolta. de presos disciplinares que se fizerem necessárias. de recolhimento de presos das Delegacias e Presídios Civis. de condução de internos para audiências em órgãos externos. de captura de presos em cumprimento a Mandado Judicial. de captura consequente de processo de Deserção concluído.

Os presos de justiça que apresentem sinais de perturbação mental deverão ser encaminhados à perícia médica para avaliação, devidamente escoltados, antes de sua apresentação ao PM ou à OM responsável pela custódia. Verdadeiro. Falso.

A OM de origem de preso disciplinar deverá providenciar escolta para qualquer atividade externa que o preso tiver de realizar durante o período de cumprimento da pena, informando ao PM ou à OM responsável pela custódia, com a antecedência necessária, o período da movimentação e a identificação do responsável pela faina. Verdadeiro. Falso.

É vedado o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade. O transporte deverá ser efetuado em viatura própria para conduzir presos. Verdadeiro. Falso.

O preso especial (Oficial) será transportado juntamente com o preso comum. Verdadeiro. Falso.

Só se deve recorrer ao uso de algemas em caso de imperiosa necessidade, caracterizada pelo perigo de fuga ou de agressão da parte do preso. Verdadeiro. Falso.

Não poderão ser algemados: os Ministros de Estado. os Governadores ou Interventores de Estados, ou Territórios, o Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos Secretários e Chefes de Polícia. os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;. os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;. os Magistrados;. os Oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares, inclusive os da reserva e os reformados. os Oficiais da Marinha Mercante Nacional. os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;. os Ministros do Tribunal de Contas;. os Ministros de confissão religiosa.

O uso de armamento contra a integridade física do preso deve se restringir às hipóteses de legítima defesa própria ou de terceiros, limitado ao uso moderado dos meios necessários, isto é, quando não existir outra forma de defesa, na medida apropriada para, apenas, repelir a injusta agressão atual ou iminente. Verdadeiro. Falso.

Seja qual for a espécie ou subespécie de prisão, o preso deve ter garantido os seguintes direitos: uma ala arejada e higiênica, com local digno para repouso deitado ou sentado. visita da família e amigos em dias e horários pré-fixados. escrever e receber correspondências;. assistência médica;. audiência com o Titular da Organização Militar responsável pela prisão, a fim de expor reclamações sobre tratamento em princípio inadequado ou pretensas violações aos seus direitos. comunicar-se com seus familiares;. receber assistência religiosa de Capelão Militar. banho diário de sol.

Os presos disciplinares, os submetidos às diversas espécies de prisão provisória, e os definitivamente condenados, devem estar separados. Verdadeiro. Falso.

Aos presos à disposição da Justiça, devem ser observadas as seguintes condutas: alimentação e vestimenta fornecidas pelo Estado em condições dignas e equivalentes aos demais presos. ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação;. assistência judiciária e contato com advogado: todo preso pode conversar em particular com seu advogado e se não puder contratar um, o Estado tem o dever de lhe fornecer gratuitamente. direitos e prerrogativas de cada profissão/ofício, normalmente constantes da carteira profissional/ funcional correspondente.

As penas privativas de liberdade são. Reclusão. Detenção. Prisão. Internação judicial.

A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;. pelo oficial, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. pela praça, em recinto de estabelecimento militar;.

A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. Verdadeiro. Falso.

O deficiente mental, em determinadas circunstâncias, é isento de pena, mas pode ser submetido à medida de segurança de internação, em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Verdadeiro. Falso.

O condenado a que sobrevenha deficiência mental deverá ser recolhido a manicômio judiciário ou outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento. Esta internação será fixada pelo juiz por um prazo mínimo entre 1 (um) a 3 (três) anos. Verdadeiro. Falso.

No âmbito da MB, a OM com estrutura adequada para o cumprimento da internação é o xxxxxx que possui ala específica para o cumprimento das medidas de segurança. Presídio Militar. Uism.

A UISM possui instalações adequadas para cumprimento de internação. Verdadeiro. Falso.

Somente poderá haver encaminhamento ou transferência de militar submetido à medida de segurança para a UISM em caso de determinação judicial neste sentido, devendo a OM que recebeu a determinação comunicar o fato imediatamente à DPMM, que oficiará ao juízo para esclarecer o assunto. Verdadeiro. Falso.

Nas OM situadas fora da área Rio, o militar submetido à medida de segurança de internação deverá ser custodiado no manicômio judicial do respectivo Estado. Verdadeiro. Falso.

Existem três regimes prisionais: Reclusão. Detenção. Aberto. Internação judicial. Fechado. Semiaberto.

Os presídios destinam-se aos condenados à pena de reclusão em regime. Fechado. Semiaberto. Aberto. Internação judicial.

Colônia agrícola, a colônia industrial e os estabelecimentos similares destinam-se ao cumprimento das penas em regime. Fechado. Semiaberto. Aberto. Internação judicial.

Albergues destinam-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em. Fechado. Semiaberto. Aberto. Internação judicial.

A legislação penal militar não contempla os regimes prisionais semi-aberto e aberto, tampouco a progressão de regimes. Verdadeiro. Falso.

No âmbito da MB, a única OM com estrutura própria direcionada especificamente para a custódia dos militares condenados submetidos ao regime prisional fechado é o. Presídio Militar. Batalhão dos Fuzileiros Navais.

Caso o militar apenado tenha precedência hierárquica sobre o Diretor do PM, e desde que concorde expressamente em declinar da prerrogativa, poderá cumprir pena no PM, caso contrário, o cumprimento da pena se dará em estabelecimento do sistema prisional comum. Verdadeiro. Falso.

Os estabelecimentos prisionais destinados à execução penal do regime xxxxxx possuem configuração arquitetônica mais simples, uma vez que as precauções de segurança são menores que as previstas para as penitenciárias. Fechado. Semiaberto. Aberto. Internação judicial.

O regime xxxxxx baseia-se na capacidade de senso de responsabilidade do condenado, estimulando e valorizando os deveres próprios da sua condição, em especial o de trabalho. Fechado. Semiaberto. Aberto. Internação judicial.

Executado em Casa do Albergado, onde não pode haver obstáculos materiais ou físicos contra fuga. A disciplina deste regime baseia-se no senso de responsabilidade e autodisciplina do condenado. Fechado. Semiaberto. Aberto. Internação judicial.

O regime aberto poderá ser cumprido nos Grupamentos de Fuzileiros Navais ou em OM cujas instalações atendam da melhor forma possível às disposições legais. Caberá ao Comando do Distrito Naval da área designar uma OM diversa daquela em que o militar da ativa estiver cumprindo o regime aberto para que ele cumpra expediente normal de trabalho, preferencialmente próxima daquela em que estiver recolhido, desde que não seja OM de ensino ou instrução. Verdadeiro. Falso.