Cap 11 - Execução Penal - Justiça e Disciplina p.3

O PM destina-se à custódia de militares, principalmente aos lotados na área abrangida pelo Com1ºDN, nas seguintes situações. condenados à pena privativa de liberdade, em regime fechado. submetidos à medida de segurança de internação;. submetidos à prisão provisória, determinada pela Justiça Militar ou Comum;. desertores que sejam capturados ou se apresentem voluntariamente;. submetidos à prisão disciplinar, até a graduação de Cabo. submetidos à prisão disciplinar, até a graduação de Sargento.

Antes de serem encaminhados ao PM, os militares presos serão conduzidos ao Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM) a fim de serem submetidos a exame sumário que ateste suas condições de saúde física e mental. Verdadeiro. Falso.

Caso ainda não tenha sido instaurado o Conselho de Justificação ou o Conselho de Disciplina ao qual o preso deverá ser submetido, o PM deverá expedir Ofício ao Juízo explicando a necessidade de instauração do Processo Administrativo Disciplinar e solicitando o adiamento da transferência até o término do respectivo processo -prazo máximo de. 50 dias. 40 dias. 30 dias.

O preso de justiça de fora da área do Grande Rio e municípios limítrofes somente poderá ser encaminhado ao PM após entendimentos com o Comandante do 1ºDN, devendo a remoção ser solicitada formalmente ao juízo responsável pela sua prisão. Verdadeiro. Falso.

O preso de justiça será encaminhado ao PM, mediante ofício, pela OM que realizou a prisão ou pelo Com1ºDN, no caso de presos recebidos de Delegacias de Polícia ou capturados em cumprimento a Mandado de Prisão. Verdadeiro. Falso.

Em caso de preso que tenha sido encaminhado previamente à UISM, no ato da entrega ao PM, deverá ser apresentado laudo médico daquela unidade de saúde mental. Verdadeiro. Falso.

A OM que realizar IPM, Sindicância, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação que envolvam presos de justiça deverá realizar os procedimentos a eles inerentes nas instalações do PM, que proverá apoio para tal, com a finalidade de evitar deslocamentos e escolta dos presos. Verdadeiro. Falso.

Os Conselhos de Justificação e os Conselhos de Disciplina nos quais figuram como acusados militares que estiverem presos no PM serão realizados por esta OM, que deverá solicitar ao ComImSup que designe Oficiais para atuarem nos referidos procedimentos. Verdadeiro. Falso.

Os processos administrativos disciplinares que já tiverem sido iniciados nas OM de origem dos militares deverão ser por elas finalizados, ainda que eles sejam presos durante o procedimento. Verdadeiro. Falso.

Os presos de Justiça, ao serem liberados por determinação judicial, deverão: ser submetidos a exame de saúde, a fim de atestar sua integridade física e mental;. ter a liberação comunicada por ofício à sua OM de origem;. ser apresentados à sua OM de origem ou outra previamente designada pela DPMM ou CPesFN.

O PM só possui instalações para cumprimento de prisão disciplinar de militares das graduações de CB e SD/MN, e somente receberá preso disciplinar das OM sediadas no Grande Rio e municípios limítrofes e de navios da MB atracados no Rio de Janeiro, durante sua permanência no porto. Verdadeiro. Falso.

O recebimento de preso disciplinar dependerá da disponibilidade de vagas, que serão alocadas prioritariamente para os navios e OM de terra que não possuam bailéu. Verdadeiro. Falso.

O encaminhamento do preso deve ser feito por meio de ofício, pela OM cujo Titular tiver aplicado a pena ou pelo Com1ºDN,. Verdadeiro. Falso.

Embora o advogado tenha o direito de se encontrar com seu cliente preso, em recinto próprio, recomenda-se que a entrevista com advogado seja realizada no período compreendido entre oito horas e a Revista do Recolher. Verdadeiro. Falso.

O Diretor do Presídio da Marinha poderá permitir visita íntima aos internos (as) que estejam cumprindo penas impostas pelas justiças comum ou militar, desde que cumpridos os requisitos exigidos por aquele estabelecimento penal. Este benefício está vedado nas demais Organizações Militares, como por exemplo os Grupamentos de Fuzileiros Navais, que venham a exercer de forma subsidiária a custódia de militares submetidos às justiça comum ou militar. Verdadeiro. Falso.