Suivez les meilleurs tests sur facebook, en pressant 'J'aime'
Suivez les meilleurs tests sur facebook, en pressant 'J'aime'
Derniers commentaires
Pas commentaires sur ce test.
Contenu:
Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação,
matrícula ou nomeação, prestará compromisso de: FÉ HONRA OBRIGAÇÃO ACEITAÇÃO VERDADE. São manifestações ESSENCIAIS DO VALOR MILITAR : PATRIOTISMO, CIVISMO E HONRA PATRIOTISMO, CIVISMO E FÉ PATRIOTISMO, HONRA E VERDADE PATRIOTISMO, CIVISMO E ORGULHO PATRIOTISMO, CIVISMO E SACRIFÍCIO. _________________traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo
solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; O civismo O patriotismo A fé na missão O espírito de corpo O amor à profissão. _________________ sentimento de dignidade e brio militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos
integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a
observância de alguns preceitos. Ética Militar Patriotismo Civismo Fé na missão Amor à profissão. Preceitos da ética militar: amar a verdade e a irresponsabilidade como fundamento de dignidade pessoal exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em
decorrência do cargo. não respeitar a dignidade da pessoa humana descumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes empregar pouca energia em benefício do serviço. Preceitos da Ética Militar: I- amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em
decorrência do cargo; III - respeitar a dignidade da pessoa humana; IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes; V - ser injusto e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados; VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos
subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;. RELACIONE: VERDADEIRO FALSO. XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas: em atividades não políticas em atividades não comerciais. em atividades ambientais. no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração
Pública. é a investigação da realidade específica do Estado, sua estrutura, suas funções, o seu processo histórico e as tendências de sua evolução. Objetivo da TGE Conceito de TGE Divisão do Estado Confederação Federação. É o agrupamento humano que almeja o mesmo fim, através de reivindicações
organizadas que influenciam uma ou mais pessoas. NAÇÃO POLÍTICA SOCIEDADE ESTADO SOCIEDADE POLÍTICA. Para que um agrupamento humano possa ser reconhecido como sociedade são indispensáveis os
seguintes elementos: Finalidade,manifestações de conjunto ordenadas e poder social Bem comum e finalidade Finalidade e o conjunto de indivíduos Manifestações de conjunto ordenadas e poder Poder social e bem comum. Está em meio à sociedade. É a capacidade de
um coletivo realizar influência social, ou seja, influenciar uma ou mais pessoas, de
forma comunicativa, harmônica, ou até repressiva. PODER SOCIAL PODER LIBERAL PODER PODER CIVIL PODER POLÍTICO. Quanto aos fins, quais as espécies de sociedades? PARTICULARES PARTICULARES E GERAIS GERAIS E COLETIVAS PARTICULARES E SIMPLES GERAIS E SIMPLES. Os seus membros visam, direta e mediatamente,
aos objetivos inspiradores de sua criação, por um ato consciente e voluntário. Citase
por exemplo: Sociedade de Advogados, Sociedade de Economia Mista e
Sociedade Comercial (exemplo: Empresa). GERAIS SOCIAIS PARTICULARES COLETIVAS SIMPLES. O objetivo de seus membros é a criação de condições necessárias para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus fins particulares. São denominadas sociedades políticas. PARTICULARES GERAIS POLÍTICAS SOCIAIS SIMPLES. É a que atinge um círculo mais restrito de pessoas. SOCIEDADE FAMÍLIA GERAIS COLETIVAS SIMPLES. A sociedade política de maior importância, por sua amplitude e por sua capacidade de influir e condicionar, é _____________. A FAMÍLIA O ESTADO O GOVERNO O GRUPO POLÍTICO O TERRITÓRIO. É o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos permanentes de sangue,
idioma, religião, cultura e ideais. NAÇÃO POPULAÇÃO ESTADO POLÍTICA PÁTRIA. Envolve elementos de ordem objetiva: língua, raça (ou etnia), território, religião; e de ordem subjetiva: tradições, cultura etc. NAÇÃO POPULAÇÃO SOCIEDADE ATIVIDADE SOCIAL ESTADO. Diz-se que ______ é uma realidade sociológica, anterior _______. Nação/ ao Estado Estado/ à Política Nação/ a População Estado/ ao Civismo. Grupo de indivíduos fixados num mesmo território e submetidos a uma mesma
autoridade, a que se atribui personalidade jurídica, onde normalmente a lei máxima é
uma Constituição escrita. ESTADO SOCIEDADE NAÇÃO POPULAÇÃO. É a corporação de um povo, assentada num determinado território e dotada de um poder originário de mando. ESTADO NAÇÃO POPULAÇÃO SOCIEDADE. ________ é uma realidade sociológica e _________ uma realidade jurídica, onde normalmente a lei máxima é uma Constituição escrita. Nação e Estado Estado e Nação Nação e Sociedade População e Estado. Elementos Essenciais do Estado: POVO, GOVERNO E TERRITÓRIO POPULAÇÃO, GOVERNO E TERRITÓRIO POVO, SOCIEDADE E GOVERNO POPULAÇÃO, SOCIEDADE E TERRITÓRIO. Elemento material do Estado, é o conjunto heterogêneo de habitantes de um país ou de uma região. É um conceito aritmético, quantitativo, demográfico, envolvendo, portanto, a massa total de indivíduos, inclusive os estrangeiros residentes. SOCIEDADE POPULAÇÃO POVO GOVERNO. __________ é conceito numérico, demográfico ou econômico, enquanto __________ é conceito jurídico e político. População Povo População e Povo Povo e População. É outro elemento material do Estado. Sem _______, não há Estado, embora possa haver Nação TERRITÓRIO NAÇÃO GOVERNO CIVISMO. De uma forma geral, é um território social, político, cultural e geograficamente delimitado, portanto pode-se afirmar que é um espaço demarcado por fronteiras geográficas e dotado de soberania própria. PAÍS ESTADO TERRITÓRIO GOVERNO. É o conjunto de funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da administração pública. O conceito de governo está relacionado com o de soberania. ESTADO GOVERNO TERRITÓRIO POVO. Assegura a manutenção de limites à sua atuação, quando arbitrária, por meio de mecanismos jurídicos, reconhecendo direitos e obrigações e estabelecendo limites jurídicos claros e precisos na sua atuação com o particular. PERSONALIDADE JURÍDICA ESTADO FORÇA POLÍTICA SOBERANIA. Consiste na característica de não se sujeitar a nenhum outro ordenamento jurídico que não seja o seu próprio, isto é, nenhum outro Estado pode interferir em sua ordem jurídica. SOBERANIA PATRIOTISMO PERSONALIDADE FORÇA POLÍTICA. RELACIONE: SÃO FORMAS DE ESTADO SÃO FORMAS DE GOVERNO SÃO SISTEMAS DE GOVERNO. São aqueles em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário. Nos Estados unitários, só há
um governo estatal, sem outras divisões internas que não sejam as de ordem meramente administrativa. SIMPLES COMPOSTO COLETIVO UNITÁRIO. São aqueles resultantes da junção de dois Estados, sob regime jurídico especial, sendo só a União reconhecida como sujeito de direito internacional. SIMPLES COMPOSTO UNITÁRIO COLETIVO. Atualmente os Estados Compostos podem ser classificados em: FEDERAÇÃO SIMPLES COMPOSTO CONFEDERAÇÃO UNITÁRIOS. Ocorre a reunião de Estados independentes, visando à defesa comum. CONFEDERAÇÃO COLETIVOS FEDERAÇÃO SIMPLES UNITÁRIOS. Formado pela união de vários Estados. É um “Estado de Estados”. Se caracterizam pela existência da União soberana e dos
Estados autônomos. FEDERAÇÃO CONFEDERAÇÃO ESTADO COMPOSTO SIMPLES COLETIVO. A forma federativa de Estado se caracteriza, essencialmente: SOBERANIA DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA PODER POLÍTICO CONTROLE. As principais características da Monarquia são: VITALICIEDADE E HEREDITARIEDADE VITALIDADE E PODER MÁXIMO VITALICIEDADE E SOBERANIA PODER E HEREDITARIEDADE. A escolha do ________ se faz pela linha de sucessão, __________ participação do povo. MONARCA/ COM A MONARCA /SEM A REI/ COM A REI/ SEM A MONARCA/ SEMPRE COM A . Principais características da República: HEREDITARIEDADE E VITALICIEDADE ELETIVIDADE E TEMPORARIEDADE HEREDITARIEDADE E TEMPORARIEDADE VITALICIEDADE E ELETIVIDADE. Exemplos de Monarquias: Inglaterra, Espanha e Japão Brasil, Argentina, Itália e Chile Argentina, Itália e Japão Brasil,Espanha e Japão. Exemplos de Repúblicas: Brasil, Argentina, Itália e Chile Inglaterra, Espanha e Japão Brasil, Espanha e Japão Brasil, Argentina e Inglaterra. Criação norte-americana do século XVIII, como resultado das idéias democráticas que inspiraram a Declaração de Independência das colônias inglesas, de 4 de julho de 1776. PARLAMENTARISMO PRESIDENCIALISMO REPÚBLICA MONARQUIA. Foi produto de longa evolução histórica. Inegavelmente, tal Governo surgiu na Inglaterra, no século XIII. PRESIDENCIALISMO PARLAMENTARISMO MONARQUIA REPÚBLICA. SISTEMAS DE GOVERNO: PARLAMENTARISMO PRESIDENCIALISMO. São os entes da República Federativa do Brasil. GOVERNO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS UNIÃO. Tem responsabilidade direta sobre os serviços públicos, tais como saúde, segurança, educação, abastecimento e infraestrutura (estradas, energia, saneamento). Entretanto, ele só pode executá-los conforme as leis. EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO POLÍTICO. Sanciona e aplica as leis, administra, presta serviços, realiza
obras e outras atividades administrativas de responsabilidade do poder público. POLÍTICO EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO. Tem a função de elaborar e/ou aprovar as leis, observando o processo legislativo. Também lhe cabe a função de fiscalizar o Executivo e representar as expectativas e desejos dos vários setores da sociedade, além de inúmeras outras atividades de natureza política. EXECUTIVO LEGISLATIVO POLÍTICO PARTIDÁRIO. Na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, órgão bicameral, ou seja, formado por duas Casas ou Câmaras: a Câmara dos
Deputados, composta dos Deputados Federais, e o Senado Federal, dos Senadores. EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO POLÍTICO. O número total de Deputados Federais é de____ representantes e seu número é
proporcional à população dos estados. Os Senadores são em número de ____ para
cada Unidade Federativa. Atualmente, portanto, são ____ no total. 513/3/81 503/6/82 513/2/81 515/81/3 513/3/27. Cabe a ele resolver conflitos, seja entre os cidadãos, entre os cidadãos e o Estado ou entre os Poderes do Estado. Quando julgam, os juízes e os tribunais ditam a solução jurídica para o conflito levado à sua apreciação. JUDICIÁRIO LEGISLATIVO POLÍTICO EXECUTIVO STF/STJ/TRIBUNAIS. O Poder Judiciário da União tem sua estrutura contemplada pelo artigo 92 da Constituição da República Federativa do Brasil e é integrado: STF/STJ/TRIBUNAIS STF JUÍZES E DESEMBARGADORES STJ . O Poder Judiciário é integrado pelos Tribunais da: Justiça Federal Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar Federal Justiça Estadual Justiça Especial Justiça Criminal. O Poder Judiciário estadual é exercido pelos tribunais e juízes estaduais: Tribunal de Justiça Pelos Juízes de Direito Tribunais do Júri Juizados Especiais (que atuam no julgamento das chamadas "pequenas causas"). Justiça do Trabalho. Justiça Estadual Militar, que julga crimes praticados pelos: Policiais Bombeiros militares estaduais. Militares federais Funcionários públicos. Conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal (poder do estado) e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Direitos humanos fundamentais Direitos e garantias Garantias individuais Direitos pessoais. Os Direitos Humanos de Primeira Geração também são chamados de: Direitos da Liberdade Direitos da Sociedade Direitos da Fraternidade Direitos da Igualdade. Os Direitos Humanos de Primeira Geração ou Direitos da Liberdade têm por titular o
indivíduo e são direitos: da resistência ou de oposição do Estado do indivíduo de todos do mais forte. Os Direitos Individuais são os direitos fundamentais do homem. Esses direitos fundamentais reconhecem a autonomia aos indivíduos e lhes garante a: iniciativa e independência liberdade e independência iniciativa e poder garantia e independência iniciativa e liberdade. São destinatários dos Direitos e Garantias Individuais os brasileiros e os
estrangeiros no Brasil. VERDADEIRO FALSO. Os Direitos e Garantias Fundamentais foram classificados como: 1ª,2ª e 3ª Geração 1ª,2ª e 3ª Estação 1ª,2ª e 3ª Época Geração Nova e Velha. Refere-se à liberdade do indivíduo em relação ao Estado, com a contenção do arbítrio estatal e o respeito aos direitos civis (direitos fundamentais individuais, correspondendo, por exemplo: ao direito a igualdade perante a lei; o direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito à liberdade de opinião; entre outros) e políticos do cidadão. primeira geração segunda geração terceira geração quarta geração. Refere-se aos direitos sociais, econômicos e culturais, com o compromisso do Estado de promover o bem-estar social. 1ª 2ª 3ª 4ª. Dirige-se à proteção de direitos coletivos e difusos, como o meio ambiente, a paz, os direitos do consumidor, a qualidade de vida. 1ª 3ª 2ª Liberdade. O objetivo é extinguir as diferenciações arbitrárias e as discriminações absurdas não sendo apenas uma utopia, mas uma realidade se vista adequadamente. Pois, todos são seres humanos perante a lei, devendo ser tratados como tal, com direitos e garantias à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Princípio da Igualdade Princípio da Legalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Princípio consagrado no Estado de Direito, vem contemplado além do artigo 5º, também no artigo 37 e artigo 84, inciso IV do texto Constitucional. Princípio da Legalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação. A conduta do militar somente será punível se prevista na legislação, são elas; CPM e RDM CP e RDM CDC e RDM CPM e DGPM. Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante. O crime de tortura consiste em constranger alguém com
emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação Princípio da Privacidade e Intimidade. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Cabe frisar que por determinação judicial somente durante o dia, ou seja, das 06 às 18 horas Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade Princípio da Legalidade Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Exemplo: abrir o bilhete de pagamento ou correspondência de terceiros. Princípio da Privacidade e Intimidade Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Legalidade Princípio da Igualdade ou Isonomia. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (associações civis, armadas e com estrutura semelhante à militar, que usam táticas e técnicas policiais e/ou militares para a consecução de seus objetivos.). Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação Princípio da Liberdade de Informação Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário. Aos militares são proibidos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil. a sindicalização e a greve o motim e a greve a sindicalização e a manifestação política a posição política e a greve. Todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvada aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Princípio da Liberdade de Informação Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio da Segurança Jurídica. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não havendo necessidade de esgotar o assunto na via administrativa para se buscar o acesso ao Judiciário. Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio da Legalidade. Situações que restringe a retroatividade da lei. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Liberdade de Informação Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio do Devido Processo Legal. É a vantagem jurídica, líquida, certa, lícita, concreta que a pessoa obtém na forma da lei vigente. Incorpora-se definitivamente e sem contestação ao patrimônio de seu titular, não lhe podendo ser subtraída por vontade alheia, inclusive dos entes estatais e seus agentes. Direito adquirido Ato jurídico perfeito Coisa julgada Ato jurídico imperfeito Direito requerido. Ato jurídico perfeito: Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, logo está imunizado contra qualquer nova exigência que a nova lei venha a dispor. VERDADEIRO FALSO. Coisa julgada: Decisão judicial que ainda cabe mais um recurso. VERDADEIRO FALSO. O princípio foi adotado como direito fundamental do homem, nestes termos: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação (previsão) legal”, constituindo princípio da legalidade penal. Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Segurança Jurídica Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário Princípio da Dignidade do Preso. Tal princípio está expresso na Constituição Federal, nestes termos: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Dignidade do Preso Princípio do Devido Processo Legal. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Princípio da Dignidade do Preso Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio da Segurança Jurídica Princípio do Devido Processo Legal. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Os litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assim como são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Princípio do Devido Processo Legal Princípio da Dignidade do Preso Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio da Segurança Jurídica. RELACIONE: Contraditório Ampla defesa. RELACIONE: Princípio da Presunção da Inocência Trânsito em julgado Sentença penal condenatória, transitada em julgado Princípio da Presunção da Inocência. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, em que a prática do racismo constitui crime: FALSO VERDADEIRO. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: a prática da tortura o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins o terrorismo os definidos como crimes hediondos o racismo. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime: inafiançável imprescritível insuscetíveis de graça insuscetíveis de anistia. A pena capital ou pena de morte somente poderá ser aplicada no Brasil, em caso de: Guerra Guerra Declarada Protesto Terrorismo Agressão. A Declaração de Guerra é ato privativo do Presidente da República, nos casos de agressão estrangeira, autorizado pelo: Povo Congresso Nacional Câmara de Deputados Senado Federal Políticos. Missão constitucional das Forças Armadas: defesa da Pátria à garantia dos poderes constitucionais garantia da lei garantia da ordem defesa dos militares. O artigo ____ da Constituição Federal demonstra que os valores da hierarquia e disciplina são a base institucional das forças armadas. 123 134 142 134 143. Devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. A disciplina Respeito à hierarquia Compromisso Gentileza Amor à Pátria. As Forças Armadas em três Órgãos, cuja missão é a defesa da Pátria (Segurança Externa), a garantia dos poderes constitucionais e da “lei e da ordem”. Princípio da Desconcentração das Forças Princípio da Permanência e da Regularidade das Forças Princípio da Subordinação das Forças Princípio da Destinação Estrita e Previsão para Lei Complementar. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, ou seja, a Constituição agrega a existência das Forças Armadas à própria existência do Estado Brasileiro. Princípio da Permanência e da Regularidade das Forças Princípio da Desconcentração das Forças Princípio da Subordinação das Forças Princípio da Destinação Estrita e Previsão para Lei Complementar. As Forças Armadas submetem-se à autoridade suprema do Presidente da República. Ao cuidar das atribuições do Presidente da República, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece competir privativamente àquela autoridade exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. Princípio da Subordinação das Forças. Princípio da Destinação Estrita e Previsão para Lei Complementar. Princípio da Permanência e da Regularidade das Forças. Princípio da Desconcentração das Forças. As Forças Armadas se submetem à autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes (Executivo, Legislativo e Judiciário), da lei e da ordem. O Princípio em questão funciona como garantia de que as Forças Armadas não serão empregadas para fins circunstanciais, político-partidários ou pelas paixões de um dado momento histórico-político. Princípio da Destinação Estrita e Previsão para Lei Complementar. Princípio da Subordinação das Forças. Princípio da Permanência e da Regularidade das Forças. Princípio da Desconcentração das Forças. Órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, sendo composto por comitê integrado pelos chefes de Estados-Maiores das três Forças, sob a coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, que será um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República. EMCFA CEMA CM Chefe do Estado-Maior. Ao _________________compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá acesso ao amplo contexto da Estratégia de Defesa Nacional. Ministro de Estado Ministro da Defesa Ministro de Estado da Defesa Ministro Militar. No Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dados: estratégicos orçamentários institucionais materiais detalhados sobre as Forças Armadas políticos financeiros. No Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, abordando os seguintes tópicos: Cenário estratégico para o século XXI Política nacional de defesa Estratégia nacional de defesa Modernização das Forças Armadas Racionalização e adaptação das estruturas de defesa Suporte econômico da defesa nacional As Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica Operações de paz e ajuda humanitária. O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações: A Estratégia Nacional de Defesa O Livro Branco de Defesa Nacional Operações de paz e ajuda humanitária Suporte econômico da defesa nacional. É instituição de direito público com função auxiliar à justiça. Sua finalidade é a apuração da ocorrência de infrações penais e suas respectivas autorias, visando a fornecer elementos para a propositura da ação penal por seu titular. Polícia Judiciária Polícia Federal Polícia Civil MB. O artigo 16-A da Lei Complementar 136/2010, prevê que cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, são elas: Patrulhamento Revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves Prisões em flagrante delito Ações repressivas Ações preventivas. a MB terá o poder-dever de atuar, de maneira subsidiária, preservadas as competências exclusivas das
polícias judiciárias, por meio de ações preventivas e repressivas, contra delitos: ambientais transfronteiriços (ilícitos que ultrapassam as fronteiras nacionais, tanto na entrada
como na saída, tais como armas, munições, explosivos, tráfico ilícito de
entorpecentes e/ou de substâncias que determinem dependência física ou
psíquica, ou matéria-prima destinada à sua preparação; contrabando e o
descaminho). O Brasil está plenamente inserido nos sistemas internacionais – tanto o global, como o regional, de promoção e proteção dos direitos humanos. ONU/OEA OEA/ODS ONU/EMCFA CM/OEA OEA/ONU. Fundada em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco (Califórnia – Estados Unidos), é uma organização constituída por
governos da maioria dos países do mundo. É a maior organização internacional, cujo objetivo principal é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos
direitos humanos e o progresso social. ONU OEA EMCFA ODS RDM. Atualmente, conta com 192 países membros, sendo que cinco deles fazem parte do Conselho de Segurança. Estados Unidos China Rússia Reino Unido França Brasil. A Carta das Nações Unidas define como objetivos principais da ONU: Defesa dos direitos fundamentais do ser humano; Garantir a paz mundial, colocando-se contra qualquer tipo de conflito armado Busca de mecanismos que promovam o progresso social das nações Criação de condições que mantenham a justiça e o direito internacional Desenvolver mecanismos multilaterais. É o mais antigo organismo regional do mundo. A sua origem remonta à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em
Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890. Esta reunião resultou na criação da União Internacional das Repúblicas Americanas, e começou a se tecer uma rede de disposições e instituições, dando início ao que ficará conhecido como “Sistema
Interamericano”, o mais antigo sistema institucional internacional. ONU OEA ODS EMCFA ONG. Hoje, a OEA congrega os ____ Estados independentes das Américas e constitui o principal fórum
governamental político, jurídico e social do Hemisfério. 25 35 45 65 55. Para atingir seus objetivos mais importantes, a OEA baseia-se em seus principais pilares que são: a democracia os direitos humanos a segurança o desenvolvimento a paz mundial o amor.
