EMPFOR3

As diretrizes estabelecidas neste Decreto têm por finalidade orientar o __________, a __________ e a __________ das ações das Forças Armadas, e de órgãos governamentais federais, na garantia da lei e da ordem. Planejamento. Coordenação. Execução. Elaboração. Organização.

É de competência exclusiva do _______________ a decisão de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. Presidente da República. Vice-Presidente da República. Ministro de Estado da Defesa. Comandante da Marinha. Chefe do Estado-Maior conjunto das Forças Armadas.

A decisão presidencial poderá ocorrer por sua própria iniciativa, ou dos outros poderes constitucionais, representados pelos: Presidente da Câmara dos Deputados. Presidente do Senado Federal. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ministro de Estado da Defesa. Chefe do Estado-Maior conjunto das Forças Armadas.

O Presidente da República, à vista de solicitação de ___________ ou do __________, poderá, por iniciativa própria, determinar o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem. Governador de Estado. Distrito Federal. Ministro de Estado da Defesa. Vice-Presidente da República. Senador Federal.

Na hipótese de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porque esgotados os instrumentos a isso previstos no art. 144 da Constituição, lhes incumbirá, sempre que se faça necessário, desenvolver as ações de ____________, como as demais, de natureza preventiva ou repressiva, que se incluem na competência, constitucional e legal, das Polícias Militares, observados os termos e limites impostos, a estas últimas, pelo ordenamento jurídico. Polícia ostensiva. Garantia da lei e da ordem. Choque. Repreensão. Presença.

Consideram-se esgotados os meios previstos no art. 144 da Constituição, inclusive no que concerne às Polícias Militares, quando, em determinado momento, __________, __________, ou __________ ao desempenho regular de sua missão constitucional. indisponíveis. inexistentes. insuficientes. incongruentes. interrompidos.

Na situação de emprego das Forças Armadas objeto do art. 3º, caso estejam disponíveis meios, conquanto insuficientes, da respectiva Polícia Militar, esta, com a anuência do Governador do Estado, atuará, ___________, sob o controle operacional do comando militar responsável pelas operações, sempre que assim o exijam, ou recomendem, as situações a serem enfrentadas. Parcial ou totalmente. Parcial. Totalmente. Integralmente. Limitadamente.

Tem-se como controle operacional a autoridade que é conferida, a um comandante ou chefe militar, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos policiais que se encontrem sob esse grau de controle, em tal autoridade não se incluindo, em princípio, assuntos: Disciplinares. Logísticos. Operacionais. Pessoais. Juridícos.

O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, deverá ser: Episódico. Em área previamente definida. Ter a menor duração possível. Limitado. Em área previamente planejada.

A decisão presidencial de emprego das Forças Armadas será comunicada ao Ministro de Estado da Defesa por meio de documento oficial que indicará a __________, os ______________ e _________________. Outras informações necessárias. Demais órgãos envolvidos. Missão. Natureza operacional. Meios empregados.