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Têm competência para impor penas disciplinares a todos os militares da Marinha: 1. Presidente da República. 2. Comandante da Marinha.

Têm competência para impor penas disciplinares aos seus comandados ou aos que servem sob sua direção ou ordem: 1. o Chefe, Vice-Chefe e Subchefes do Estado-Maior da Armada;. 2. o Comandante, Chefe do Estado-Maior e os Subchefes do Comando de Operações Navais;. 3. o Secretário-Geral da Marinha;. 4. os Diretores-Gerais;. 5. o Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais;.

Têm competência para impor penas disciplinares aos seus comandados ou aos que servem sob sua direção ou ordem: 1. os Comandantes dos Distritos Navais ou de Comando Naval;. 2. os Comandantes das Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais;. 3. os Presidentes e Encarregados de Organizações Militares;. 4. os Diretores dos Órgãos do Setor de Apoio;. 5. o Comandante de Apoio do CFN;.

Têm competência para impor penas disciplinares aos seus comandados ou aos que servem sob sua direção ou ordem: 1. os Comandantes de Navios e Unidades de Tropa;. 2. os Diretores de Estabelecimentos de Apoio ou Ensino;. 3. os Chefes de Gabinete; e. 4. os Capitães dos Portos e seus Delegados.

Nos casos em que a Direção ou Chefia de Estabelecimento ou Repartição for exercida por servidor civil, as punições serão aplicadas pelo Oficial da ativa, mais antigo da OM. Verdadeiro. Falso.

Os Almirantes poderão delegar a competência para aplicação de penas , no todo ou em parte, a Oficiais subordinados;. Verdadeiro. Falso.

Os Comandantes de Força observarão a competência preconizada na Ordenança Geral para o Serviço da Armada. Verdadeiro. Falso.

A pena de licenciamento e exclusão do Serviço Ativo da Marinha será imposta pelo Comandante Marinha ou por autoridade que dele tenha recebido delegação de competência. Verdadeiro. Falso.

A pena de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha ex officio, a bem da disciplina, será aplicada às Praças prestando serviço militar inicial pelo Comandante de Distrito Naval ou de Comando Naval onde ocorreu a incorporação, de acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar. Verdadeiro. Falso.

A pena de dispensa das funções de atividade será imposta privativamente pelo Comandante da Marinha. Verdadeiro. Falso.

Os Comandantes dos Distritos Navais ou de Comando Naval têm competência, ainda, para aplicar punição aos militares da reserva remunerada ou reformados que residem ou exercem atividades na área de jurisdição do respectivo Comando, respeitada a precedência hierárquica. Verdadeiro. Falso.

Quando duas autoridades, ambas com jurisdição disciplinar sobre o contraventor, tiverem conhecimento da falta, caberá o julgamento à autoridade mais antiga, ou à mais moderna, se o seu superior assim o determinar. Verdadeiro. Falso.

A autoridade mais moderna deverá manter o mais antigo informado a respeito da falta, dos esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como, quando julgar a falta, participar a pena imposta e os motivos que orientaram sua disposição. Verdadeiro. Falso.