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Nenhuma pena será imposta sem ser ouvido o contraventor e serem devidamente apurados os fatos. Verdadeiro. Falso.

Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 horas, contadas do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la. Verdadeiro. Falso.

O Oficial que lançou a contravenção disciplinar em Livro de Registro de Contravenções deverá dar conhecimento dos seus termos à referida Praça, antes do julgamento da mesma. Verdadeiro. Falso.

Quando houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre a contravenção, a autoridade mandará proceder a sindicância ou, se houver indício de crime, a inquérito, de acordo com as normas e prazos legais. Verdadeiro. Falso.

Durante o período de sindicância, o contraventor poderá ficar detido na Organização Militar ou em qualquer outro local que seja determinado. Verdadeiro. Falso.

Os militares detidos para averiguação de contravenções disciplinares não devem comparecer a exercícios e fainas, nem executar serviço algum. Verdadeiro. Falso.

A prisão ou detenção de qualquer militar e o local onde se encontra deverão ser comunicados imediatamente à sua família ou a pessoa por ele indicada, de acordo com a Constituição Federal. Verdadeiro. Falso.

Nenhum contraventor será interrogado se desprovido da plena capacidade de entender o caráter contravencional de sua ação ou omissão, devendo, nessa situação, ser recolhido a prisão, em benefício da manutenção da ordem ou da sua própria segurança. Verdadeiro. Falso.

A autoridade julgará com imparcialidade e isenção de ânimo a gravidade da contravenção, sem condescendência ou rigor excessivo, levando em conta as circunstâncias justificativas ou atenuantes, em face das disposições do RDM e tendo sempre em vista os acontecimentos e a situação pessoal do contraventor. Verdadeiro. Falso.

Toda pena disciplinar, exceto repreensão verbal, será imposta da seguinte forma: 1. para Oficiais e Suboficiais, será mediante Ordem de Serviço que contenha resumo do histórico da falta, seu enquadramento no RDM, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta;. 2. para Sargentos e demais Praças, será mediante lançamento nos respectivos Livros de Registro de Contravenções, onde constará o histórico da falta, seu enquadramento no RDM, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta.

Quando o contraventor houver cometido contravenções simultâneas mas não correlatas, serão impostas penas separadamente. Verdadeiro. Falso.

Se as penas impostas por contravenções diferentes consistirem em prisão rigorosa e seu total exceder o máximo fixado no artigo 14, serão cumpridas em parcelas não maiores do que esse prazo, com intervalos de cinco dias. Verdadeiro. Falso.

A pena de licenciamento ex officio do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, será imposta às Praças com estabilidade assegurada, como disposto no Estatuto dos Militares e nos Regulamentos do Corpo de Praças da Armada e do Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais. Verdadeiro. Falso.

A pena de exclusão do Serviço Ativo da Marinha será imposta: 1. a bem da disciplina ou por conveniência do serviço; e. 2. por incapacidade moral.

A bem da disciplina ou por conveniência do serviço, a pena será imposta sempre que a Praça, de graduação inferior a Suboficial, houver sido punida no espaço de um ano com trinta dias de prisão rigorosa ou quando for julgado merecê-la por um Conselho de Disciplina, por má conduta habitual ou inaptidão profissional. Verdadeiro. Falso.

Por incapacidade moral, será imposta quando houver cometido ato julgado aviltante ou infamante por um Conselho de Disciplina. Verdadeiro. Falso.

A pena de exclusão do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, será aplicada ex officio às Praças com estabilidade assegurada, como disposto no Estatuto dos Militares. Verdadeiro. Falso.

O licenciamento ex officio e a exclusão do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, inabilita o militar para exercer cargo, função ou emprego na Marinha. Verdadeiro. Falso.

A sua situação posterior relativa à Reserva será determinada pela Lei do Serviço Militar e pelo Estatuto dos Militares. Verdadeiro. Falso.