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O tempo que durar o impedimento, destinado à apuração da contravenção, será levado em conta: 1. integralmente para o cumprimento de penas de impedimento;. 2. na razão de 1/2 para as penas de prisão simples; e. 3. na razão de 1/3 para as penas de prisão rigorosa.

O tempo passado em hospitais (doentes hospitalizados) não será computado para cumprimento de pena disciplinar. Verdadeiro. Falso.

Para o registro das contravenções cometidas e penas impostas, haverá nas Organizações Militares dois livros numerados e rubricados pelo Comandante ou por quem dele haja recebido delegação, sendo um para os Sargentos e outro para as demais Praças. Verdadeiro. Falso.

Todas as penas impostas, exceto repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos. Verdadeiro. Falso.

Para Sargentos e demais Praças, esta transcrição será feita na Caderneta Registro, independente de ordem superior. A transcrição conterá o resumo do histórico da falta cometida e a pena imposta. Verdadeiro. Falso.

Para Oficiais e Suboficiais, cópia da Ordem de Serviço que publicou a punição será remetida à DPMM ou CApCFN, conforme o caso, a fim de ser anexada aos documentos de informação referentes ao Oficial ou Suboficial punido. A transcrição conterá o resumo do histórico da falta cometida e a pena imposta. Verdadeiro. Falso.

O disposto no artigo 19 não inibe a autoridade superior na Cadeia de Comando de tomar conhecimento ex officio de qualquer contravenção e julgá-la de acordo com as normas do RDM, ou reformar o julgamento de autoridade inferior, anulando, atenuando ou agravando a pena imposta, ou ainda relevando o seu cumprimento. Verdadeiro. Falso.

A revisão do julgamento poderá ocorrer até 120 dias após a data da sua imposição. Fora desse prazo só poderá ser feita, privativamente, pelo Comandante da Marinha. Verdadeiro. Falso.

Quando já tiver havido transcrição da pena nos assentamentos, será dado conhecimento à DPMM ou ao CApCFN, conforme o caso, para efeito de cancelamento ou alteração. Verdadeiro. Falso.

A competência para relevar o cumprimento da pena é atribuição das mesmas autoridades citadas nas alíneas a) e b) do artigo 19, cada uma quanto às punições que houver imposto, ou quanto às aplicadas pelos seus subordinados. Esse relevamento poderá ser aplicado: 1. por motivo de serviços relevantes prestados à Nação pelo contraventor, privativamente, pelo Presidente da República e pelo Comandante da Marinha; e. 2. por motivo de gala nacional ou passagem de Chefia, Comando ou Direção, quando o contraventor já houver cumprido pelo menos metade da pena.

Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições disciplinares que lhe houverem sido impostas ex officio ou mediante requerimento do interessado, desde que satisfaça as seguintes condições simultaneamente: 1. não ter sido a falta cometida atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;. 2. haver decorrido o prazo de cinco anos de efetivo serviço, sem qualquer punição, a contar da data do cumprimento da última pena. 3. ter bons serviços prestados no período de cinco anos, mediante análise de suas folhas de alterações; e. 4. ter parecer favorável de seu Chefe, Comandante ou Diretor.

O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira. Verdadeiro. Falso.

Além das autoridades mencionadas na letra a) do artigo 19, a competência para autorizar o cancelamento de punições cabe aos Oficiais-Generais em cargo de Chefia, Comando ou Direção, obedecendo-se à Cadeia de Comando do interessado, não podendo ser delegada. Verdadeiro. Falso.

A autoridade que conceder o cancelamento da punição deverá comunicar tal fato à DPMM ou CApCFN, conforme o caso. Verdadeiro. Falso.

O cancelamento concedido não produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira. Verdadeiro. Falso.