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Todo superior que tiver conhecimento, direto ou indireto, de contravenção cometida por qualquer subalterno, deverá dar parte escrita do fato à autoridade sob cujas ordens estiver, a fim de que esta puna ou remeta a parte à autoridade sob cujas ordens estiver o contraventor, para o mesmo fim. Verdadeiro. Falso.

Servindo superior e subalterno na mesma Organização Militar e sendo o subalterno Praça de graduação inferior a Suboficial, será efetuado o lançamento da parte no Livro de Registro de Contravenções Disciplinares. Verdadeiro. Falso.

O superior deverá também dar voz de prisão imediata ao contraventor e fazê-lo recolher-se à sua Organização Militar quando a contravenção ou suas circunstâncias assim o exigirem, a bem da ordem pública, da disciplina ou da regularidade do serviço. Verdadeiro. Falso.

A voz de prisão será dada em nome da autoridade a que o contraventor estiver diretamente subordinado, ou, quando esta for menos graduada ou antiga do que quem dá a voz, em nome da que se lhe seguir em escala ascendente. Caso o contraventor se recuse a declarar a Organização Militar em que serve, a voz de prisão será dada em nome do Comandante do Distrito Naval ou do Comando Naval em cuja jurisdição ocorrer a prisão. Verdadeiro. Falso.

O superior que houver agido de acordo com os artigos 40 e 41 terá cumprido seu dever e resguardada sua responsabilidade. A solução que for dada à sua parte pela autoridade superior é de inteira e exclusiva responsabilidade desta, devendo ser adotada dentro dos prazos previstos no RDM e comunicada ao autor da parte. Verdadeiro. Falso.

A quem deu parte assiste o direito de pedir à respectiva autoridade, dentro de oito dias úteis, pelos meios legais, a reconsideração da solução, se julgar que esta deprime sua pessoa ou a dignidade de seu posto, não podendo o pedido ficar sem despacho. Para tanto, a autoridade que aplicar a pena disciplinar deverá comunicar ao autor da parte a punição efetivamente imposta e o enquadramento no RDM, com as circunstâncias atenuantes ou agravantes que envolveram o ato do contraventor. Verdadeiro. Falso.

O subalterno preso nas condições do artigo 41 só poderá ser solto por determinação da autoridade a cuja ordem foi feita a prisão, ou de autoridade superior a ela. Esta prisão, de caráter preventivo, será cumprida como determina o artigo 24. Verdadeiro. Falso.

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido. Verdadeiro. Falso.

Aquele a quem for imposta pena disciplinar poderá, verbalmente ou por escrito, por via hierárquica e em termos respeitosos, recorrer à autoridade superior à que a impôs, pedindo sua anulação ou modificação, com prévia licença da mesma autoridade. 1. O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de oito dias úteis. 2. Da solução de um recurso só cabe a interposição de novos recursos às autoridades superiores, até o Comandante da Marinha. 3. Contra decisão do Comandante da Marinha, o único recurso admissível é o pedido de reconsideração a essa mesma autoridade. 4. Quando a punição disciplinar tiver sido imposta pelo Comandante da Marinha, caberá interposição de recurso ao Presidente da República, nos termos definidos no presente artigo.

O recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena. Verdadeiro. Falso.

A autoridade a quem for dirigido o recurso deve conhecer do mesmo sem demora, procedendo ou mandando proceder às averiguações necessárias para resolver a questão com justiça. No caso de delegação, para proceder a estas averiguações será nomeado um Oficial de posto superior ao do recorrente. Verdadeiro. Falso.

Se o recurso for julgado inteiramente procedente, a punição será anulada e cancelado tudo quanto a ela se referir; se apenas em parte, será modificada a pena. Se o recurso fizer referência somente aos termos em que foi aplicada a punição e parecer à autoridade que os mesmos devem ser modificados, ordenará que isso se faça, indicando a nova forma a ser usada. Verdadeiro. Falso.

Aos Guardas-Marinha, Aspirantes, Alunos do Colégio Naval e Aprendizes-Marinheiros serão aplicadas, quando na Escola Naval, Colégio Naval ou nas Escolas de Aprendizes, as penas estabelecidas nos respectivos regulamentos, e mais as escolares previstas para faltas de aproveitamento; quando embarcados, as que o RDM determina para Oficiais e Praças, conforme o caso. Verdadeiro. Falso.

O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação. Verdadeiro. Falso.

Os Comandantes de Organizações Militares farão com que seus respectivos médicos ou requisitados para tal visitem com frequência os locais destinados a prisão fechada, a fim de proporem, por escrito, medidas que resguardem a saúde dos presos e higiene dos mesmos locais. Verdadeiro. Falso.

Os artigos do RDM que definem as contravenções e estabelecem as penas disciplinares devem ser periodicamente lidos e explicados à guarnição. Verdadeiro. Falso.

A jurisdição disciplinar, quando erroneamente aplicada, não impede nem restringe a ação judicial militar. Verdadeiro. Falso.